A previsão da Ética Desportiva no Direito constituído

A competição na prática de Desporto deve ser promovida, mas os seus efeitos não se bastam ao sucesso em ganhar o jogo; o espírito competitivo está também presente no modo como o jogo é jogado. Jogar o jogo não é só competir, é também competir bem. Um argumento utilitarista na leitura da importância do espírito desportivo desvirtua o escopo da prática do Desporto, ao fixar como parâmetro de utilidade para este uma análise económica de custo-benefício nos efeitos positivos da prática de um determinado ato. A Ética não se prende com tal análise – frequentemente a decisão eticamente mais adequada é a que menos benefício traz a quem a toma. A complexidade do fenómeno desportivo compreende variáveis de importância considerável (a necessidade de respeitar os direitos fundamentais dos jogadores em contenda, como a honra, a vida ou a dignidade) que impedem aquela leitura. Instruções de um treinador de uma equipa de futebol no sentido de, em ordem a cumprir o espírito competitivo, provocar constantemente e pressionar o elemento mais fraco da equipa contrária, são utilitariamente vantajosas e podem ajudar a ganhar a partida. Mas são eticamente reprováveis, confrontadas com o Princípio do Fair-Play.

A importância dos valores alcançados com a prática desportiva é observada pelo Estado, enquanto garante de um conjunto de Direitos essenciais ao Homem. Diversos textos internacionais e constitucionais consideram que o direito ao Desporto é um Direito Fundamental. Estando o direito ao Desporto constitucionalmente previsto, enquanto corolário das tarefas incumbidas pelo Estado, a este se exige a inclusão de medidas quer quando estejam em causa Direitos Fundamentais, quer na adoção de medidas que o tutelem.

No artigo 79.º, (conjugado com o artigo 70.º quanto aos jovens) da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece o Direito à Cultura Física e ao Desporto como Direito Fundamental. Este direito é entendido como sendo um direito que pertence a todas as pessoas, enquanto corolário do direito à proteção da saúde (64.º nº2 al. b)) e do direito aos lazeres (artigos 59º nº1 al. d) e 70º nº1 al. e)) do mesmo diploma legal.

O Desporto enquadra-se num tipo de condutas relativamente às quais o Estado deve concretizar normas constitucionais não exequíveis por si mesmas: as condutas de autocolocação em perigo, condutas autolesivas e renunciantes em sentido amplo – nomeadamente nestas últimas, pois implicam a prática de comportamentos pelo titular do direito que dependem de intervenção de um terceiro que as perceciona e que permite ao autor vincular-se juridicamente.

Inserem-se neste tipo de condutas renunciantes as situações de heterocolocação em perigo consentida, ou de forma mais comum, de heterolesão consentida.

À Ética Desportiva é reconhecida uma primazia indiscutível, não só na dimensão constitucional, como em diversos textos legislativos de caráter ordinário, mas com valor reforçado. A já referida Lei de Bases do Sistema Desportivo refere no artigo 5º que a prática desportiva observa os princípios da Ética desportiva e a integridade moral e física dos intervenientes (nº1), estando igualmente vinculados à sua observância o público e todos os que, pelo exercício das suas funções diretivas ou técnicas, integram o processo desportivo (nº2).

A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei nº5/2007, de 16 de Janeiro) dispõe no artigo 3º que a atividade desportiva é desenvolvida observando a ética, a defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes. O Estado deve adotar medidas preventivas e punitivas de manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação, procurando fomentar a tolerância.

Por fim, encontramos referências à necessidade de respeito pela Ética Desportiva nos artigos 2.º e 7.º da Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO de 1978; e nos artigos 1.º, 2.º e 5.º da Carta Europeia do Desporto.

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