A Relação laboral: O regime laboral comum em confronto com o regime aplicável aos contratos de trabalho desportivos

Aplicam-se aos contratos de trabalho dos praticantes desportivos as normas do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo (RJCTPD), que assume um regime especial face às normas do Código do Trabalho (CT), entenda-se regime laboral comum. Face à natureza e dimensão da atividade desportiva, o legislador sentiu a necessidade de regular as relações laborais entre os clubes e os praticantes desportivos.

Como regime especial, em tudo o que seja omisso, aplicam-se as normas da legislação laboral comum, regime subsidiário nos termos do artigo 3.º do RJCTPD. Compreende-se esta necessidade de regulação específica na medida em que a própria atividade desportiva comporta diversos desvios à generalidade das atividades prestadas por outros trabalhadores. Atente-se desde logo à duração da prestação de atividade de um praticante desportivo comparativamente com a de um médico dentista, por exemplo, em que a primeira se assume como uma profissão de “desgaste rápido”, vendo, muitos atletas, o fim da sua carreira na faixa etária entre os 30 e os 40 anos.

No entanto, apesar de existirem diversas modalidades desportivas, este diploma especial (RJCTPD), tem apenas aplicabilidade quanto aos praticantes que exerçam a atividade desportiva como profissão principal. A principal diferença entre o regime laboral comum, regulado pelo Código do Trabalho, e o RJCTPD, assenta na duração do contrato e na segurança no emprego.

Concretizando, no espírito do Código do Trabalho está presente um direito constitucionalmente consagrado ao trabalhador, previsto no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), de segurança no emprego. Este princípio encontra-se plasmado no artigo 140.º do CT ao restringir a celebração de contratos de trabalho a termo para “satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade”, bem como no artigo 338.º do CT, ao proibir o despedimento sem justa causa; por outro lado, no RJCTPD, privilegia-se a liberdade contratual, assumindo-se a celebração de contratos a termo como regra, artigo 9.º desse diploma, que estipula como tempo mínimo de contrato, uma época desportiva, e um máximo de cinco, ou três, no caso de o praticante desportivo ser menor.

Ora, atendendo ao facto de a profissão do praticante desportivo ser considerada como profissão de desgaste rápido, entende-se o desvio do RJCTPD a estas disposições do Código do Trabalho, e bem assim, a aposição do termo no contrato de trabalho celebrado entre os praticantes desportivos e a entidade empregadora. Outra diferença entre os dois regimes laborais é a exigência de forma escrita nos contratos celebrados entre praticantes desportivos e clubes, e as consequências da falta deste requisito. É sabido que nos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Código do Trabalho, não há exigência de forma escrita, salvo se o contrato for celebrado a termo; por outro lado, o contrato de trabalho dos praticantes desportivos tem que ser, obrigatoriamente, celebrado por escrito e assinado pelas partes.

Na prática, não se vislumbram aqui grandes diferenças entre os dois regimes, pois que tratando- -se de contratos obrigatoriamente celebrados a termo, o regime é o mesmo para os contratos celebrados ao abrigo do RJCTPD e dos contratos a termo no Código do Trabalho, na medida em que o Código do Trabalho obriga a celebração dos contratos de trabalho a termo por escrito. A diferença encontra-se na solução encontrada pelo legislador na previsão da situação em que este requisito não seja cumprido, ou seja, o legislador laboral ordinário, face a esta situação, define a cominação aplicável com a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo,  artigo 147.º, n.º 1 c); já no RJCTPD, a cominação prevista para a falta de estipulação de termo no contrato, é considerar-se celebrado por uma época desportiva ou para a época no decurso do qual o contrato foi celebrado, artigo 9.º, n.º 5 do RJCTPD.

Também no que respeita aos deveres dos praticantes desportivos, este são particulares face aos trabalhadores abrangidos pelo regime laboral comum elencados no artigo 128.º do CT, na medida em que os praticantes desportivos se obrigam, por exemplo, a manter uma boa forma física, submeterem-se a exames médicos, participarem em competições nacionais, entre outros deveres que estão adstritos à prática da atividade desportiva e à sua condição física nos termos do artigo 13.º do RJCTPD.

Outras matérias que marcam a especialidade do RJCTPD são as respeitantes ao período experimental, à retribuição, ao período normal de trabalho

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