Contrato de trabalho desportivo: Despedimento por justa causa

O despedimento por justa causa ocorre quando o jogador se comporta de forma culposa que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho de acordo com o art.351º nº1 do Código do Trabalho (CT). Assim, nos termos do nº2 deste artigo  constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador: a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa; d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto; e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa; f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas; g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco; h) Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho; i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes; j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa; e, m) Reduções anormais de produtividade.

Na verdade, se antes da aprovação da Lei n.º54/2017, que procedeu à alteração do regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, caso jogador rescindisse o seu contrato de trabalhado desportivo, alegando a justa causa, poderia o clube interpor uma ação de oposição ao reconhecimento da justa causa, cabendo a decisão da mesma à Comissão Arbitral Paritária, hoje em dia, com a alteração legislativa de 2017, o vínculo desportivo passou a ser considerado acessório ao vinculo laboral. Quer isto dizer que o jogador, a partir do momento em que rescinde unilateralmente alegando justa causa, pode assinar por outro clube, discutindo-se, posteriormente, eventuais indemnizações em sede da respetiva ação principal laboral, a julgar pelos órgãos jurisdicionais competentes.

Contudo, deve o clube terceiro que contrata atentar à “teoria do terceiro cúmplice”, que consiste numa presunção de que o clube que contrata foi cúmplice na rescisão do jogador para a sua posterior contratação, podendo vir a responder solidariamente com o jogador caso se verifique que não houve fundamento para a justa causa.

Ademais, em alguns países, à responsabilidade solidária podem ainda acrescer eventuais sanções desportivas, tais como a impossibilidade de inscrição de novos jogadores nas competições a disputar pelo clube terceiro.

Cumpre referir que se em junho de 2018 todos os “especialistas” eram perentórios na afirmação da justa causa e na verificação dos seus pressupostos, com o mês de julho, as mudanças nos órgãos de gestão do clube e a acalmia necessária à análise cuidada destas matérias, parece que finalmente começam a surgir algumas dúvidas nesses defensores acríticos da justa causa.

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