Contrato de trabalho desportivo: formação do contrato, direitos, deveres e garantias das partes, cedência e transferência de participantes desportivos e cessação do contrato de trabalho desportivo (1ª Parte)

No artigo desta semana vamos falar sobre o contrato de trabalho desportivo.

A Lei nº 54/2017, de 14 de Julho que estabelece o “regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação”, que, não obstante a aplicabilidade subsidiária do Código de Trabalho, traduz‐se transposição dos princípios gerais do direito do trabalho a uma realidade de relações intersubjetivas em mutuação constante e cujos interesses de cada um visa proteger com a definição de regras claras e específicas.

O contrato de trabalho desportivo encontra-se previsto no art.2º alínea a) da Lei nº54/2017, de 14 Julho que nos diz é “aquele pelo qual o participante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar atividade desportiva a uma pessoa singular ou coletiva que promova ou participe em atividades desportivas, no âmbito de organização e sob a autoridade sob a autoridade ou direção desta”. Assim, para que se verifique a sua existência, é necessário que se verifiquem quatro pressupostos, a saber: i) quanto às partes a obrigatoriedade de uma destas promover ou participar em atividades desportivas (entidade patronal), ii) dentro desse âmbito de promoção ou participação organizar e dirigir a atuação da outra parte (poder de direção da entidade patronal), iii) sendo que o atleta trabalhador se vincula a prosseguir essa atividade (execução de funções/tarefas para que este foi contratado) e, por fim, iv) a troco de uma retribuição (renumeração pela função prestada).

Porém, ainda no que respeita aos requisitos essenciais para a celebração de contrato de trabalho desportivo, nomeadamente a capacidade das partes e em especial do atleta menor de 16 anos, importa referir a aplicabilidade do disposto nos artigos nº 66º a 83º do Código do Trabalho, por remissão do artigo 5º da Lei nº 54/2017, de 14 de julho.

Neste sentido, a entidade patronal tem a obrigação de garantir as condições e o desenvolvimento do menor ao nível da sua educação, do seu desenvolvimento físico, da sua saúde, tal como é expressamente explicitado no referido artigo 66º nº1, sendo que as condições de saúde do menor – quanto a exames médicos ‐ são também tuteladas no artigo 72º do mesmo diploma legal. 

De realçar, assim, a preocupação do legislador relativamente aos menores que celebrem contratos de trabalho desportivo, na latente proteção legal do desenvolvimento da sua personalidade em harmonia com a formação desportiva.   Quanto ao conteúdo do contrato e sintomática forma, cabe uma breve referência para o artigo 6º, nº3 alínea b) que exige a “identificação do empresário desportivo que tenha intervenção no contrato” ou então uma menção expressa que indique que o contrato em causa foi celebrado sem empresário desportivo – relativamente à matéria do empresário desportivo, vide artigos 36º e seguintes da Lei em análise. Cumpridos os requisitos quanto à validade do contrato de trabalho desportivo, no desiderato da sua vigência e eficácia absoluta, o diploma legal em análise, no seu artigo 7º estabelece três condições essenciais.

No número 1 do referido artigo, estipula‐se que a participação em competições da modalidade ‐ visada pelo contrato ‐ apenas poderá ser realizada se anteriormente se tiver procedido ao registo do contrato na respetiva federação desportiva. Ou seja, não obstante a existência de um contrato de trabalho desportivo válido, o praticante da modalidade apenas poderá participar nas competições promovidas pela federação dessa mesma modalidade se previamente nela se encontrar registado. Importa sublinhar que o registo federativo do contrato celebrado é um dos deveres da entidade patronal, tal como resulta do artigo 11º alínea a), sendo presumida a culpa da mesma na sua omissão, pois, havendo uma falta de registo, a presente lei onera a entidade empregadora desportiva a demonstrar, apresentando prova, que não teve culpa na falta do registo.   Por seu turno, o número 4 impõe duas obrigações: a realização de prova da aptidão médica do praticante e a subscrição de seguro de acidentes de trabalho. Ora, as referidas exigências legais, apesar de encontrarem reflexo na lei geral laboral, aqui assumem especial importância, considerando a exposição física que a atividade contratada envolve.

Quanto ao contrato promessa de contrato de trabalho desportivo uma análise ao artigo 8º implica sempre uma conjugação com o art.103º do Código do Trabalho, que refere o seguinte: “1 ‐ A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter:   a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;   b) Declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato;   c) Atividade a prestar e correspondente retribuição”.

Sendo que, tal como a própria norma refere, apenas se obriga adicionalmente à indicação do início e do termo do contrato, sendo que esta obrigação advém da especificidade do facto de o contrato de trabalho desportivo ser, por natureza, um contrato a termo certo. No que respeita à duração do contrato ou eventual condição do seu termo, proíbe o referido diploma legal que o mesmo não poderá ser realizado a termo incerto, pois é taxativo o artigo 9º nº1 que estatui que o mesmo não poderá ter, em regra, duração inferior a uma época – isto apesar das exceções previstas no nº2, relativas ao facto de ser aceite que sendo realizado durante uma época em curso, vigore apenas até ao fim dessa mesma época; ou então, se a realidade da modalidade se adequar, poder o contrato ter por delimitação determinadas competições.  

Encontra‐se delimitado um espaço temporal mínimo de uma época a um máximo de cinco épocas (e no caso do praticante desportivo ser menor, o prazo máximo é diminuído para três épocas, vide nº4 do art.9º da presente lei). Existe uma relação diretamente os deveres da entidade empregadora desportiva e os deveres do praticante desportivo.

O artigo 11º, relativo aos deveres das entidades empregadoras, impõe a estas entidades os deveres de proporcionar as condições para a prática da modalidade em causa; de submeter os praticantes aos testes médicos e respetivos tratamentos necessários para a prossecução da atividade e do respeito pelas regras da ética desportiva da modalidade. Da análise do artigo 13º resulta que os deveres que são impostos aos praticantes da modalidade vão ao encontro dos deveres do artigo 11º.  

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