Contrato de trabalho desportivo: formação do contrato, direitos, deveres e garantias das partes, cedência e transferência de participantes desportivos e cessação do contrato de trabalho desportivo (2ª Parte)

No artigo desta semana, vamos continuar a analisar o contrato de trabalho desportivo.

A obrigação de prestar a atividades e de participar nos treinos e afins (existe em correspondência com o dever de serem prestadas ao praticante desportivo as condições necessárias pela entidade empregadora desportiva). A obrigação do praticante desportivo de preservar as condições de saúde física, para poder continuar a praticar desporto, juntamente com um dever de submissão a provas e testes médicos, necessários à prática da modalidade (encontra‐se em consonância com a obrigação da entidade de lhe proporcionar esses mesmos testes e tratamentos).

Por outro lado, também um dever geral de respeito pelas regras éticas da modalidade (em conformidade com a obrigação de promoção de tais valores pela entidade empregadora desportiva) é essencial.   Posto isto, da dialética dos deveres especiais das partes contraentes do contrato desportivo e dos objetivos a que através do contrato as partes pretendem alcançar, resulta que os deveres das partes se encontram numa relação de conexão direta e em claro sinalagma.

Outra dimensão especial e específica da tipologia relacional em crise, decorrente do crescente mediatismo de todas as actividades desportivas, é a dos direitos de imagem previsto no artigo 14º, merecendo este assunto uma breve comparação entre o novo regime e o anterior.   Na anterior redação, o artigo 10º da Lei nº 28/98, de 26 de junho, artigo que correspondia ao atual artigo 14º,continha uma redação relativamente diferente, pois estipulava que o praticante desportivo se poderia opor à utilização da sua imagem através de meios ilícitos com intuito comercial. O artigo tinha a seguinte redação no segmento final: “a opor‐se a que outrem a use ilicitamente para exploração comercial ou para outros fins económicos”.  

Julga-se que a nova abordagem do artigo 14º traduz um pensamento mais contemporâneo com o panorama das relações desportivas, pois estipula antes o seguinte: “a opor‐se a que outrem a use para exploração comercial” não tutelando agora apenas quando seja utilizada a imagem por meio ilícito, tendo assim ampliado o âmbito de proteção dos direitos de imagem do praticante desportivo. Uma particularidade de regime que merece ser salientada é a possibilidade de existir oscilação no valor da retribuição, diminuindo ou aumentando, em caso de subida ou descida de escalão competitivo, sendo que para tal é necessária cláusula expressa e válida constante no contrato, segundo o artigo 15º nº2.

Por último, a respeito desta matéria é ainda necessário salientar o poder disciplinar que o artigo 18º regula. Atente‐se que o nº4 deste artigo refere o seguinte: “a aplicação de sanções disciplinares deve ser precedida de procedimento disciplinar no qual sejam garantidas ao arguido as adequadas garantias de defesa”.   Para tal preceito ser interpretado corretamente, necessário será recorrer aos artigos 329º e 330º do Código do Trabalho, que regulam o procedimento disciplinar e o critério de decisão de tal procedimento.

A liberdade de trabalho encontra no diploma legal uma expressa tutela no seu artigo 19º, que poderá ser dividido em duas partes, uma relativa ao seu nº1  ‐  estipula que as cláusulas que condicionem ou limitem a liberdade do praticante após o término do contrato são nulas ‐ e os restantes números do artigo 19º ‐ que regulam a compensação da anterior entidade empregadora pela valorização do praticante.  Esta compensação encontra‐se adstrita às regras presentes no artigo 19º e a justificação desta norma é de simples perceção, basta atender à realidade do mundo desportivo para perceber a importância de tutelar a relação com as entidades que promoveram o desenvolvimento do praticante.

Durante a vigência e execução do contrato poderá ainda proceder‐se a uma cedência do praticante desportivo a outra entidade empregadora, desde que exista acordo entre as partes, como prevê o artigo 20º nº1. Tal cedência consiste na manutenção do vínculo inicial com a entidade empregadora, mas durante um espaço de tempo definido o praticante fica adstrito ao poder de direção da outra entidade à qual é cedido. O contrato de cedência encontra‐ se previsto e regulado no artigo 21º.  

Quanto à matéria de transferências, a presente lei opta por remeter para os regulamentos federativos, e remete também para o artigo 19º da mesma lei. De atender que essa remissão surge como forma de proteção do praticante, pois tal como acima foi explicado, o artigo 19º pretende proteger o praticante no seu mercado de trabalho.

Finalmente, as formas de cessação do contrato de trabalho desportivo encontram‐se tipificadas no artigo 23º do diploma em análise, nomeadamente nas alíneas do seu nº1.   Sendo que adicionalmente a essas poderá porventura existir uma outra causa possível de originar a cessação, a prevista no nº4, em que nos é dito que por convenção colectiva pode ser estabelecido o direito de o praticante resolver o contrato, no caso específico de não participar nas competições oficiais ao longo da época.

Quando a cessação se deva a motivos com justa causa, como os referidos nas alíneas c) e d) do artigo 23º, é aplicável o art.24º, relativo à indemnização pela parte que der causa à cessação à contraparte.   Por último, é de referir a necessidade de comunicação para a obtenção da eficácia da cessação do contrato à entidade a que foi registado o contrato inicialmente, nomeadamente a entidade federativa que organiza as respetivas competições desportivas.

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