Ética desportiva: seu conceito e consagração deste princípio (2ª Parte)

No artigo desta semana vamos falar sobre a consagração do princípio da ética desportiva.

Em primeiro lugar, e como não podia deixar de ser, começamos por indicar o Código de Ética Desportiva, criado e apresentado em 2014. Neste código podemos encontrar um conjunto de normas de conduta pelas quais os diversos agentes desportivos (praticantes, pais, estabelecimentos de ensino e professores, treinadores, árbitros, juízes, cronometristas, médicos, dirigentes ou gestores desportivos, federações, associações, clubes, coletividades, agentes ou empresários, espectadores ou adeptos, voluntários, organizadores ou promotores de espetáculos desportivos, e meios de comunicação social) se deverão orientar.

O Código de Ética Desportiva é, acima de tudo, um documento que propõe um conjunto de boas práticas e uma matriz de valores que deverão estar sempre presentes na atividade desportiva.

É, seguramente, uma excelente ferramenta para o desporto português e para todos aqueles que prezam o espírito desportivo. A Lei N.º 5/2007 de 16 de Janeiro, Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), que define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto, é um dos diplomas onde o princípio da ética desportiva se encontra estabelecido.

 

É que, para além de consagrado na LBAFD, o princípio da ética desportiva está também, de certa forma, estabelecido na “mãe de todas as leis”, a Constituição da República Portuguesa. Veja-se o artigo 79.º da CRP, relativo à cultura física e desporto:

  1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
  2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

Atentemos no n.º 2, in fine, onde se pode verificar que uma das competências do Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, é a prevenção da violência no desporto. Ora, sabendo à partida que a violência é uma conduta anti-ética, então o legislador teve a preocupação de incluir o princípio da ética desportiva na CRP, ainda que, expressamente, apenas o tenha feito na dimensão associada à violência.

Com efeito, o Estado deve adotar “as medidas necessárias, apropriadas e proporcionais à prevenção e punição de formas antidesportivas (violência, corrupção, dopagem, discriminação social)”.

Como resulta do exposto, não restam dúvidas de que a Constituição consagra o princípio da ética desportiva e, portanto, o Estado deve reunir esforços para prevenir não só a violência mas todas as condutas que atentem contra a verdade e o espírito desportivo, nomeadamente, a corrupção e a dopagem.

Igualmente, a Lei N.º 54/2017 de 14 de Julho, lei que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, faz referência ao princípio da ética desportiva, designadamente, no Capítulo III, destinado aos direitos, deveres e garantias das partes, nos artigos 11.º e 13.º e no Capítulo VI, sobre o contrato de formação desportiva, nos artigos 32.º e 33. Aqui percebemos a real dimensão e importância da ética desportiva. É que, sendo um dever da entidade empregadora desportiva/entidade formadora promover o respeito pelas regras da ética desportiva no desenvolvimento da atividade desportiva e um dever do praticante desportivo/formando desportivo conformar-se, no exercício da atividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e da ética desportiva, caso alguma das partes desrespeite este principio ficará sujeita às correspondentes consequências como violação contratual que é. Por outras palavras, se a entidade empregadora desportiva/entidade formadora e/ou o praticante desportivo/formando desportivo levarem a cabo alguma conduta ou se abstiverem de determinado procedimento que ponha em causa o princípio da ética desportiva, seja por violação de normas referentes à dopagem, à violência ou à corrupção, estarão a incumprir o contrato de trabalho desportivo ou o contrato de formação desportiva, respetivamente. Como tal, poder-lhes-á ser aplicada alguma das sanções mencionadas na Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho.

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