O Novo Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do participante desportivo – uma análise critica

Depois de termos analisado o contrato de trabalho desportivo vamos aqui, fazer uma análise critica ao seu regime jurídico.

A mais recente versão do “Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação” foi publicado pela Lei 54/2017 de 14 de Julho (doravante unicamente Lei 54/2017), pondo termo a mais de 19 anos de vigência da revogada Lei 28/98 de 26 de Junho (doravante unicamente Lei 28/98). Em primeiro lugar, cumpre realçar que o timing de entrada em vigor da mesma não foi o mais adequado. Com efeito, não foi acautelado o facto de já estar a decorrer o denominado mercado de transferências de jogadores, com os clubes/sociedades desportivas a construírem os seus plantéis e a contratar e transferir jogadores, e o presente diploma vir impor uma série de alterações ao regime existente, afetando os contratos já celebrados e ainda não sujeitos a registo na Liga Portuguesa de Futebol Profissional e na Federação Portuguesa de Futebol. Quanto a mim, para além do que se deixou dito anteriormente, dado o disposto no Anexo II do “Regulamento das Competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional”, sob a epígrafe de “Regulamento para a Inscrição de Jogadores Desempregados”, que permite que os jogadores (cujo último vínculo laboral, se profissional, que tenha caducado a 30 de Junho ou tivesse sido rescindido até ao último em que a janela de transferências esteja aberta, mais especificamente 31 de Agosto – artigoº 1.º, 2.º e 3.º) possam ser inscritos fora do período de transferências e até ao “(…) último dia do mês de Fevereiro de cada época desportiva”, o início da vigência de um diploma legal da natureza do que presente só deveria ter lugar após o final do mês de Fevereiro e nunca depois do final de Maio.

No que ao conteúdo do referido diploma diz respeito, vamos elencar e destacar alguns aspetos deste novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo. O primeiro dos quais prende-se com a redução do limite máximo da duração dos contratos de trabalho desportivos de “oito épocas”, como previa o artigo 8.º, n.º 1 da Lei 28/98, para “cinco épocas”, nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 1 da Lei 54/2017, sendo que o n.º 4 do mesmo Artigo estipula ainda que “O contrato de trabalho desportivo celebrado com um menor não pode ter duração superior a três épocas desportivas”.

Outra das inovações desta nova versão do “Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo (…)” prende-se com o denominado “período experimental”. Até aqui a duração do período experimental não podia “(… ) exceder, em qualquer caso, 30 dias, considerando-se reduzido em caso de estipulação superior.” (artigo 11.º, n.º 1 da Lei 28/98). Com o novo diploma, a duração e a existência do período experimental “depende de estipulação expressa das partes” (artigo 10.º, n.º 1 da Lei 54/2017) e a sua duração fica, igualmente, a depender do que as partes acordarem no âmbito do contrato, mais concretamente a sua duração, sendo que “A duração do período experimental não pode exceder 15 dias, em caso de contrato de duração não superior a duas épocas desportivas, ou 30 dias, em caso de contrato de duração superior a duas épocas, considerando-se reduzida ao período máximo aplicável em caso de estipulação superior” (artigo 10.º, n.º 2 da Lei 54/2017). A este propósito há, ainda, uma terceira inovação a salientar que é o facto de que “O período experimental deixa de ser invocável pela entidade empregadora desportiva (…) Quando termine o prazo para a inscrição na respetiva federação desportiva” (artigo 10.º, n.º 3, alínea c) da Lei 54/2017), juntando-se, nesta Lei 54/2017, este motivo aos outros dois motivos já constantes da anterior versão do diploma, mais especificamente, “Quando o praticante participe, pela primeira vez, em competição ao serviço da entidade empregadora desportiva, nas modalidades em cuja regulamentação tal participação impeça ou limite a participação do praticante ao serviço de outra entidade empregadora desportiva na mesma época ou na mesma competição” (artigo 10.º, n.º 3, alínea a) da Lei 54/2017) ou “Quando o praticante desportivo sofra lesão que o impeça de praticar a modalidade para que foi contratado e que se prolongue para além do período experimental” (artigo 10.º, n.º 3, alínea b) da Lei 54/2017).

Das alterações deste novo regime legal, há uma que, na minha opinião, é totalmente desajustada, prende-se com o facto de que “O contrato de formação desportiva pode cessar por (…) Denúncia por iniciativa do formando desportivo, mediante declaração escrita com aviso prévio de 30 dias” (artigo 35.º, n.º 1, alínea d) da Lei 54/2017). Desajustada dadas as crescentes exigências que os clubes têm de cumprir no âmbito do processo de certificação das entidades formadoras da Federação Portuguesa de Futebol para serem certificadas como Entidades Formadoras e assim, poderem celebrar contratos de formação com os seus atletas (artigo 28, n.º 2 e 3 da Lei 54/2017), caso contrário os mesmos vínculos padecerão da mais gravosa sanção aplicável neste tipo de situações, a nulidade deste contrato (artigo 28º, n.º 5 da Lei 54/2017). Certamente pelo que se deixou dito anteriormente, o legislador deixou a abertura para “Por convenção coletiva pode ser criada e regulamentada uma modalidade contratual entre o contrato de formação e o contrato de trabalho, destinada a praticantes desportivos com idade não superior a 21 anos” (artigo 28º, n.º 2 e 3 da Lei 54/2017).

Destaque-se, também, que, no âmbito dos contratos de cedência de direitos federativos ou direitos de inscrição de praticantes desportivos profissionais, passa a estar estipulado que “Cedente e cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento das retribuições do praticante desportivo que se vencerem no período em que vigore a cedência.” (artigo 20.º, n.º 3 da Lei 54/2017) bem como que, “Em caso de não pagamento pontual da retribuição, o praticante deve comunicar o facto à parte não faltosa, no prazo de 45 dias contados a partir do respetivo vencimento, sob pena de desresponsabilização desta.” (artigo 20º, n.º 4 da Lei 54/2017).

Não podemos também deixar de referir que, nos termos dos artigo 23.º, n.º 1, alínea g) da Lei 54/2017, “O contrato de trabalho desportivo pode cessar por (…) Denúncia por iniciativa do praticante desportivo, quando contratualmente convencionada, nos termos do Artigo 25º”, que acrescenta que “As partes no contrato de trabalho desportivo podem estipular o direito de o praticante fazer cessar unilateralmente e sem justa causa o contrato em vigor, mediante o pagamento à entidade empregadora de uma indemnização fixada para o efeito.” (artigo 25.º, n.º 1 da Lei 54/2017), sendo que “O montante convencionado pelas partes pode ser objeto de redução pelo tribunal, de acordo com a equidade, se for manifestamente excessivo, designadamente tendo em conta o período de execução contratual já decorrido” (artigo 25.º, n.º 1 da Lei 54/2017).

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *