O Relevo da Ética nas normas de Direito desportivo – a especialidade da “Ética Desportiva”

A realidade jurídica não permite que o Desporto perca a sua inerente dimensão Ética face à necessidade de atualização deste ramo de Direito a uma sociedade cada vez mais interessada no fenómeno desportivo.

O Direito visa a realização de diversos fins sociais. Contemplando a realidade, o Direito apercebe-se da “especialidade da Ética do Desporto” e das consequências positivas que derivam da proteção jurídica da Ética Desportiva.

O Direito é apontado como um estabilizador ético do meio social. Para realizar tal desiderato, comporta na sua normatividade coerciva um “mínimo ético” necessário e suficiente para que a sociedade se mantenha em ordem dentro de um padrão minimamente digno.

O Desporto tem uma moralidade intrínseca que cabe conservar, sob pena de se desvirtuar o conjunto de valores que procura incutir em quem o pratica. Valores como a disciplina e a dedicação no esforço de obter sucesso dentro do espírito competitivo não podem ser descontextualizados ou transformados no sentido de fundamentar a prática de atos antidesportivos. Regulando os comportamentos sociais referentes à ideia de Justiça, o Direito deteta a necessidade de intervir para tornar coercível o cumprimento de regras desportivas adequadas. O cumprimento da Ética no Desporto não é somente pessoal, (quando exige ao atleta o cumprimento de Regras do Jogo em obediência ao respeito do espírito desportivo), mas também institucional (obriga instituições, organizações e federações desportivas ao cumprimento de normas específicas).

A relação ótima entre o Desporto e a Ética permite concluir que a avaliação ética do comportamento desportivo deve ser feita tanto com recurso a um processo interpretativo que nos leve além das Regras do Jogo formais e que permita construir um regime coerente articulado por princípios e convenções não-escritas, que exprimam o conteúdo essencial e tendencialmente imutável dos valores desportivos, mas devidamente analisadas à luz do contexto em que a análise é feita – garantindo-se um processo de constante atualização do corpus jurídico desportivo em cada momento.

A posição (por nós defendida) que aponta o Direito do desporto como um Ramo de Direito autónomo e independente: Problemas específicos do Direito desportivo surgiram progressivamente. A estes problemas conceptualmente autonomizáveis, os restantes ramos de Direito não conseguem responder.

Questões do foro técnico e relacionadas com a promoção dos valores inerentes à prática de desporto requerem uma análise especializada por parte de corpos técnicos e disciplinares com conhecimento, experiência e proximidade às matérias em causa. Simon Gardiner aponta o facto de o case law e os fenómenos empíricos terem começado a aumentar e a demanda por soluções concretas ter começado a crescer. O Direito do Desporto superou os obstáculos das leis anticoncorrenciais e laborais e alcançou um leque de elementos essenciais à sua autonomização: estrutura corporativa, inclusão social de atletas com deficiências de mobilidade, diferenças de género na prática de desporto, e sujeição dos seus fins e métodos ao cumprimento de princípios éticos incondicionais.

Desporto sofreu várias fases de transformação no processo revolucionário da estrutura desportiva: fundou-se; codificou-se (processo ainda em curso); profissionalizou-se; e comercializou-se.

O Desporto passou a incluir uma série de elementos e fatores inerentes à prática comercial nas suas “transações” comerciais que ocorrem em ambiente desportivo. A receita de todos os produtos e eventos disponibilizados ao consumo do público e os direitos sobre qualquer um dos elementos do negócio (direitos sobre merchandising, sobre os passes dos jogadores, direitos de patrocínio) passaram a pesar na consideração do Desporto como uma área a respeitar no panorama financeiro nacional. Os resultados obtidos numa competição desportiva deixaram de interessar apenas aos diretamente envolvidos na competição. Terceiros acabam por ter interesse no desenlace positivo dos encontros desportivos no que tange à parte do negócio desportivo que lhes cabe. Acresce que uma quantidade significativa de clubes de futebol reveste a forma de sociedade comercial, nomeadamente de sociedade anónima. Muitos estão cotados em bolsa – o valor do seu capital social está integrado na Bolsa Nacional de Valores e a sua liquidez é medida no mercado português – e influenciam o bom comportamento da Bolsa no panorama dos mercados internacionais. Com efeito, a complexidade do conjunto de relações jurídicas dependentes diretamente do fenómeno desportivo impede que se rejeite a sua relevância social e económica – o que exige a criação de elementos normativos específicos do desporto, para que se garanta a eficiência do sistema legislativo desportivo.

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