O termo do contrato de trabalho

O Código do Trabalho assume uma postura de defesa do trabalhador na segurança do emprego, princípio constitucionalmente consagrado, fazendo da regra a celebração do contrato de trabalho sem termo, ao passo que o contrato de trabalho dos praticantes desportivos prima pela aposição do termo nos contratos celebrados entre estes e a entidade empregadora[1]. Ainda que ao contrato de trabalho dos treinadores desportivos se aplique o regime laboral comum, por falta de regulamentação específica, a própria natureza da atividade do treinador, como ocorre com os praticantes desportivos, faz com que seja violada a regra geral do Código do Trabalho quanto à duração do contrato de trabalho, aplicando-se a regra do RJCTPD, isto é, os contratos serem celebrados, em regra, a termo, coincidindo esse termo com a duração das épocas desportivas, e colocando assim em causa os princípios de segurança e estabilidade no trabalho. Ora, poderíamos encontrar justificação para esta violação dos princípios da segurança e estabilidade no emprego com base no artigo 9.º do CT, que prevê que “ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade”. Acontece que o contrato de trabalho do treinador desportivo não assenta em qualquer regime especial. Perante todas as considerações ora feitas, cumpre-nos concluir que não poderá ser aceite a celebração de contratos de trabalho a termo com treinadores desportivos como exigência, sendo antes admissível apenas a contração por tempo indeterminado como regra geral. Neste sentido, pronunciou-se o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de 27 de março de 2000[2] ao considerar que o contrato do treinador de futebol deveria ser considerado por tempo indeterminado, apesar de celebrado para vigorar durante um período de tempo. Assim, deveria este ser celebrado sem termo ou, a sê-lo a termo, sempre o seria nos termos das normas gerais do Código do Trabalho. Ora, seria perfeitamente aceitável que os contratos de trabalho fossem celebrados a termo, atendendo à natureza da atividade desportiva, como ficou estipulado no artigo 9.º do RJCTPD, porque a justificação se aplica na íntegra às relações entre entidades empregadoras e treinadores. No entanto, como juristas, não podemos aceitar que essa solução seja viável nos termos da legislação atualmente em vigor, motivo pelo qual urge a necessidade de regulamentar a atividade laboral do treinador desportivo.

[1] Cfr. n.º 1 do artigo 9.º do RJCTPD, que estipula que o contrato de trabalho do praticante desportivo com o clube, não pode ser inferior a uma época, nem superior a cinco.

[2] Disponível em www.dgsi.pt

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