Relação Laboral Desportiva: Poderes da entidade empregadora

O contrato de trabalho (CT) pode definir-se como aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra pessoa ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Desta noção resulta, claramente, que o trabalhador é colocado em posição de desvantagem face à outra parte, a entidade empregadora. É que, na relação laboral o trabalhador surge como sujeito juridicamente subordinado e adstrito à autoridade e direcção do empregador. Vale dizer que o trabalhador é colocado sob a alçada do poder da entidade empregadora[1].

A posição de domínio da entidade empregadora traduz-se na conjugação de três poderes: o poder directivo, o poder regulamentar e o poder disciplinar, consagrados nos arts. 97.º, 99.º e 98.º do Código do Trabalho, respectivamente[2].

Sobre o poder de direcção lê-se no art. 97.º que “compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem”[3].

Este poder permite ao empregador estabelecer as condições em que o trabalhador executa a actividade objecto do contrato de trabalho, nomeadamente, distribuir tarefas, fixar o horário, o local de trabalho e as funções concretamente exercidas, bem como controlar e fiscalizar toda a actividade, assegurando, deste modo, que o trabalho prestado corresponde às suas pretensões. O dever de obediência do trabalhador está, de certa forma, associado a este poder. O poder regulamentar está consagrado no art. 99.º do Código do Trabalho que estabelece que: “o empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho”[4].

Este é o poder que permite ao empregador estipular, por escrito, as regras sobre a organização e a disciplina do trabalho, ou seja, permite instituir normas relativas à prestação da actividade laboral e a disposições disciplinares. “Se o empregador “governa” e “legisla”, ele também dispõe do poder de julgar e punir”[5], constituindo assim o terceiro poder da entidade empregadora, o poder disciplinar.

[1] Apesar de tudo, este poder da entidade empregadora tem-se vindo a mitigar em virtude da luta pelos direitos e garantias dos trabalhadores. Para o “empoderamento” do trabalhador face ao empregador muito têm contribuído as recentes normas do direito do trabalho bem como, aliás, a própria CRP. Sobre a influência do poder político e sindical na relação laboral veja-se MACEDO, Pedro Sousa, Poder Disciplinar Patronal, Almedina, Coimbra, 1990, p. 9.

[2] Sobre os poderes da entidade empregadora vide AMADO, João Leal, Contrato de Trabalho…, p.p 177 e seguintes; RAMALHO, Maria do Rosário Palma, Do Fundamento do Poder Disciplinar Laboral, Almedina, Coimbra, 1993, p.p. 147 e seguintes.

[3] Para mais desenvolvimentos sobre o poder de direcção vide ASSIS, Rui, O Poder de Direcção do Empregador: Configuração Geral e Problemas Actuais, Coimbra Editora, 2005

[4] Segundo o art. 99.º, n.º 2 “na elaboração do regulamento interno da empresa é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais”. Acrescenta o n.º 3 que o regulamento interno apenas “produz efeitos após a publicitação do respetivo conteúdo, designadamente através de afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores”. Para MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO este não é um poder autónomo, é uma forma de manifestação dos poderes diretivo e disciplinar, RAMALHO, Maria do Rosário Palma, Direito do Trabalho: Parte I – Dogmática Geral. 2ª Edição, Almedina, 2009, p. 260.

[5] AMADO, João Leal, Contrato de Trabalho…, p. 178

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