Relação Laboral Desportiva – Praticante Desportivo Enquanto Trabalhador Subordinado

“A tese de que um desportista profissional pode ser um trabalhador por conta de outrem é hoje uma tese praticamente pacífica. Tão pacífica, dir-se-ia, como a própria existência do desporto profissional”[1]. Efetivamente, nos dias que correm não resta qualquer dúvida de que um praticante desportivo profissional pode ser um trabalhador subordinado, como tal, vinculado a um verdadeiro contrato de trabalho[2].

Neste caso, por se tratar de uma atividades sui generis, o contrato de trabalho do praticante desportivo contém algumas especificidades relativamente ao contrato de trabalho, dito, normal. Com efeito, existe um regime jurídico específico aplicável às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo, ao qual será aplicado, subsidiariamente, as regras previstas no contrato de trabalho que com aquele sejam compatíveis.

O regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo é regulado pela Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho. É precisamente nesta lei que podemos encontrar a definição de contrato de trabalho desportivo. Ora, de acordo com o artigo 2.º, alínea a), entende-se por contrato de trabalho desportivo “aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar actividade desportiva a uma pessoa singular ou colectiva que promova ou participe em actividades desportivas, no âmbito de organização e sob a autoridade e direcção desta”[3].

ANA BRILHA destaca desta noção dois elementos essenciais: o pagamento da retribuição por parte da entidade patronal e a subordinação jurídica do trabalhador à mesma. Segundo a autora, estes são elementos “que se corporizam na existência de um vínculo laboral de índole contratual e que importa para o trabalhador a obrigação de prestar a actividade desportiva, mas igualmente o vinculam a um feixe de deveres acessórios conexos com essa prestação principal”[4].

Para JOÃO LEAL AMADO esta é uma adaptação da noção genérica de contrato de trabalho prevista nos arts. 1152.º do Código Civil e 11.º do Código de Trabalho[5] e, por isso, reafirma-se a existência dos três habituais elementos caracterizadores do contrato de trabalho[6]:

  1. A obrigação, a cargo do trabalhador, de prestação de uma actividade (neste caso, o praticante desportivo, pessoa singular, obriga-se a prestar uma actividade desportiva à contraparte, pessoa singular ou colectiva que promova ou participe em actividades desportivas);
  2. A obrigação, a cargo da entidade empregadora, de pagar uma retribuição, contrapartida da actividade prestada ou disponibilizada pelo praticante desportivo;
  3. A subordinação jurídica do praticante em relação à entidade empregadora desportiva.

Assim sendo, a obrigação principal do praticante desportivo é prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado. No entanto, fica o mesmo também adstrito ao cumprimento de um conjunto de deveres acessórios, consagrados tanto no Código do Trabalho[7], sendo estes deveres do trabalhador em geral, como na Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, que estabelece alguns deveres específicos do praticante desportivo.

Os deveres específicos do praticante desportivo encontram-se reconhecidos no artigo 13.º da Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho. Desta forma, são deveres do praticante desportivo, em especial:

  1. a) Prestar a actividade desportiva para que foi contratado, participando nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva;
  2. b) Participar nos trabalhos de preparação e integrar as selecções ou representações nacionais;
  3. c) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição desportiva objecto do contrato;
  4. d) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva;
  5. e) Conformar-se, no exercício da actividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e da ética desportiva.

É precisamente sobre este último, o dever do praticante desportivo se conformar, no exercício da actividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e da ética desportivas, que nos vamos debruçar. Se nos pontos anteriores abordamos o conceito de ética desportiva e, resumidamente, as principais condutas anti-éticas, o foco para os próximos números fixase nas consequências da prática destas condutas pelo praticante desportivo, nomeadamente, as consequências laborais.

É que, apesar de normalmente os comportamentos contrários à ética desportiva serem apenas associados à perda de medalhas e de prémios, à invalidação de determinado resultado obtido ou até mesmo à suspensão da prática de actividade desportiva, portanto, a sanções disciplinares desportivas, estes podem acarretar gravíssimas sanções de natureza laboral para o praticante desportivo.

Como salienta SÉRGIO NUNO CASTANHEIRA, “não podemos esquecer que o praticante desportivo profissional é também ele trabalhador, que detém direitos e está sujeito a deveres perante a entidade patronal – clube – por forma a serem garantidos interesses privados de ambos e, deste modo, manter-se estável a relação laboral”[8].

 

[1] AMADO, João Leal, Contrato de Trabalho Desportivo – Lei N.º 54/2017, de 14 de Julho – Anotada, pág. 11.

[2] Isto mesmo foi confirmado em 1995, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no célebre Acórdão Bosman. O Ac. do TJUE de 15 de Dezembro de 1995 declarou que, para efeitos do Tratado da União Europeia, nomeadamente em sede de livre circulação dos trabalhadores, os desportistas profissionais são considerados trabalhadores por conta de outrem

[3] O novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo eliminou do art. 2.º a definição de praticante desportivo profissional, que constava na Lei n.º 28/98 de 26 de Junho, entretanto revogada pela Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho Segundo o anterior regime – art. 2.º, alínea b) – era considerado praticante desportivo profissional “aquele que, através de contrato de trabalho desportivo e após a necessária formação técnico-profissional, pratica uma modalidade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma retribuição”. Com a eliminação desta alínea, neste momento, apenas temos a definição de praticante desportivo do art. 34.º, n.º 1, da LBAFD que considera como profissionais “aqueles que exercem a atividade desportiva como profissão exclusiva ou principal”. JOÃO LEAL AMADO vê com bastante reserva o mérito e, sobretudo, a serventia desta noção. É que, na verdade, mais importante do que apurar se o praticante desportivo exerce a sua actividade de forma exclusiva ou principal é averiguar se o praticante exerce a sua actividade desportiva ao abrigo de um contrato de trabalho, ou seja, mediante retribuição e em regime de subordinação jurídica. “Se não há subordinação jurídica, ele não é um trabalhador por conta de outrem; se não há retribuição, ele não é profissional. Se ambas existem, pouco interessa saber se essa é a sua profissão exclusiva, principal ou secundária – em qualquer caso, ser-lhe-á aplicável a presente lei”, a lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, AMADO, João Leal, Contrato de Trabalho Desportivo – Lei N.º 54/2017, de 14 de Julho – Anotada, p.p. 18 e 19.

[4] BRILHA, Ana, pag. 301.

[5] Segundo o artigo 1152.º do Código Civil “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta”. Noção praticamente idêntica apresenta o Código do Trabalho no art. 11.º ao definir CT como “aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra pessoa ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas”.

[6] AMADO, João Leal, Contrato de Trabalho Desportivo – Lei N.º 54/2017, de 14 de Julho – Anotada, pág. 16.

[7] À luz do art. 126.º, n.º 1, “o empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações”. O artigo 128.º, n.º1, do CT acrescenta que, sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve: a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade; b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade; c) Realizar o trabalho com zelo e diligência; d) Participar de modo diligente em ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador; e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias; f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios; g) Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador; h) Promover ou executar os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa; i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim; j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

[8] CASTANHEIRA, Sérgio Nuno Coimbra, O Fenómeno do Doping…, pág. 271.

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